Moção do Conselho Universitário da UFRJ, aprovada em sessão do dia 25/10/2018

Em declaração pública, as reitoras e os reitores das universidades federais brasileiras, reunidos na Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), nos dias 17 e 18/10, reafirmaram o compromisso inquebrantável com o desenvolvimento social da nação e, de modo igualmente categórico, com a democracia como valor civilizatório e fundamento dos direitos humanos. 

Não se trata de um pronunciamento protocolar. Os conhecimentos científico, tecnológico, cultural e artístico somente vicejam em ambientes democráticos, de irrestrita liberdade de cátedra e de plena liberdade de ensino e aprendizagem. Na mesma declaração, há o manifesto do compromisso com os preceitos constitucionais que asseguram as liberdades democráticas que conformam o ambiente universitário, como expresso na Constituição Federal de 1988. De fato, a fundamentação jurídica que assegura a irrestrita liberdade de cátedra é a autonomia universitária.

A instabilidade da democracia no Brasil exige a reafirmação do art. 207 da CF e a disposição de zelar pelos objetivos originais que levaram a Lei Maior do país a ser intitulada como a Constituição Cidadã. A autonomia se expressa pela autonormação – pelas leis próprias da universidade, muitas delas resultantes de mais de mil anos de história – e pelo autogoverno da instituição.

Conforme a Carta Magna, as universidades possuem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial para que o espaço universitário seja acolhedor e de natureza comunitária, promovendo as melhores condições de aprendizagem, criação e interação dialógica com a sociedade. As conquistas ao longo do presente século são um patrimônio da nação.

A criação de novas universidades, institutos federais e de centenas de novos campi, a adoção de cotas, a institucionalização da assistência estudantil, por meio do Plano Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), a realização regular de concursos públicos de provas e títulos, assegurando o ingresso no serviço público por mérito, foram marcos que permitem projetar de modo muito mais audacioso o porvir do país.

Acompanhando de modo cidadão o atual processo eleitoral, o Conselho Universitário da UFRJ manifesta o seu compromisso com a laicidade da educação pública, recusando de modo categórico tanto a difusão de proselitismo religioso de qualquer espécie nas atividades acadêmicas como o intento de imposição do criacionismo. Repudia as manifestações racistas, LGBTfóbicas, misóginas, xenofóbicas e todas as formas de negação da igual humanidade de todas as pessoas.

A universidade pública federal é uma instituição democrática que reconhece e valoriza todas as formas de expressão da humanidade. O Conselho Universitário repudia o uso da violência nas manifestações políticas. Ideias são debatidas. A tentativa de impor pela força e pelo medo concepções de mundo não é compatível com a convivência universitária.

O Estado Democrático de Direito impede tais manifestações e a UFRJ seguirá zelando por esses valores. Ainda em consideração ao contexto eleitoral, o Conselho Universitário também declara o compromisso com o art. 205 da CF, que consigna que a educação é um direito de todos os cidadãos e um dever do Estado.

A gratuidade, assegurada pelo art. 206 da CF, é um patrimônio da democracia brasileira que permite o direito de todos ao conhecimento e à melhoria das condições de vida das(os) universitárias(os) e do país de um modo mais geral. A experiência dos povos confirma que o desenvolvimento científico depende de sua interação com a vida social, com os processos produtivos, com as instituições de educação, saúde, meio ambiente, ciência e tecnologia, cultura etc. Nessa ótica, o Conselho Universitário reafirma a necessidade de revogação da Emenda Constitucional 95, que reduz, ano a ano, os gastos públicos.

Exortamos ainda toda a sociedade e a comunidade acadêmica, em especial, a praticarem a reflexão sistemática, contextualizada, fundamentada para que a escolha eleitoral reafirme os valores da democracia, do diálogo, da ética em prol de uma sociedade que proporcione bem viver a todo o povo. Em harmonia com as instituições e representações da sociedade civil democrática, o Conselho Universitário reitera a importância de interações e solidariedades a favor da garantia e do fortalecimento da democracia no Brasil, especialmente por meio da educação pública, gratuita, laica e comprometida com a ciência, a tecnologia, a cultura e a arte, pilares civilizatórios e condições para a existência de democracias vibrantes.

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