Lembramos que espaços de lazer e cultura LGBTI acabam se tornando, em sociedades onde há forte heteronormatividade compulsória, locais de reunião, diversão e expressão para pessoas LGBTI. Tanto é assim, que historicamente diversas casas noturnas se tornaram símbolos da resistência de grupos sexuais sócio-diversos  a atos de opressão, tal como ocorrido no bar Stonewall, em Nova York e inúmeros locais de resistência no Brasil como a Turma OK na Lapa; espaços que eram constantemente alvo de batidas policiais irregulares e opressoras e que acabaram sendo palco do crescimento e fortalecimento do movimento LGBTI no século XX.

Frisamos que a expressão da livre orientação sexual e da identidade de gênero não se trata de patologia mental e, consequentemente, “cura” não existe. Desde 1990, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou que "a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio e nem perversão". Contudo, ainda lutamos para que outras formas de viver os gêneros e a sexualidade assim também sejam reconhecidas. Lutamos pelo reconhecimento das liberdades fundamentais, do direito à felicidade, do direito ao lazer, do direito à cidade, do direito à família, como basilares para o desenvolvimento da capacidade de emancipação pessoal e social das pessoas LGBTI.   Ressaltamos que há forte pressão pela despatologização da transexualidade, que ainda consta, anacronicamente, do registro de doenças da OMS, sendo que apoiamos fortemente tal movimento.

Conquistamos, no Brasil, a partir de indução política do movimento LGBTI, alguns avanços, como o direito ao uso do nome social, o reconhecimento judicial da união civil de pessoas do mesmo gênero, o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo gênero e a permissão, em vários processos judiciais, para adoção de crianças por casais homoafetivos. 

Contudo, muitos desses avanços decorreram de decisões judiciais, não tendo havido mudanças substanciais na legislação, devido a um Congresso Nacional extremamente conservador e composto, em boa parte, por representantes que pregam determinado fundamentalismo religioso. Ademais, são muitas as situações de ataques às conquistas e ameaças permanentes de graves violências e retrocessos. 

Ademais, o atentado ocorrido em Orlando expõe para a sociedade global o recrudescimento de um discurso de ódio e de posições ultraconservadoras, tão presentes no contexto social brasileiro, que materializam-se em disputas atuais no campo das políticas públicas em direitos humanos, como pode-se observar nas tentativas de aprovação do Estatuto da Família, PL 6583/2013, que viola princípios referentes à diversidade sexual e de gênero. Ainda não podemos deixar de citar que a tentativa de revogação e flexibilização do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), presente no Projeto de Lei 3.722/2012, em discussão no Congresso Nacional, é um retrocesso para a promoção de uma cultura de paz e enfrentamento à violência. Com atenção, afirmamos que a vinculação midiática generalizadora e irresponsável de atribuição exclusivamente religiosa sobre os assassinatos reafirma um discurso de violação de direitos frente à comunidade islâmica. Preocupamo-nos com o fortalecimento da e de ações de "guerra ao terror" que legitimam-se e referendam este discurso de ódio contra uma determinada religião.

Portanto, nós discentes do Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas em Direitos Humanos da UFRJ, entendemos o ataque promovido às pessoas LGBTI em Orlando como um triste alerta, para que todos e todas defensores e defensoras dos direitos humanos sigamos na luta, na construção da superação dos preconceitos e discriminações, através de atuações no campo político, políticas públicas, educação, mobilização, envolvendo os mais diversos atores, atrizes e a sociedade civil para a ampliação de direitos.

Lembramos, assim, os ensinamentos do mestre Boaventura de Souza Santos, no sentido de que "temos o direito de ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito de ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma diferença que não produza, alimente ou reproduza as desigualdades".

PELO FIM DA HOMO-LESBO-TRANSFOBIA

Coletivo Discente do Programa de Pós-graduação

em Políticas Públicas em Direitos Humanos da UFRJ

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2016

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