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Conselho do CFCH aprova moções em defesa do servidor público

O Conselho de Coordenação do Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFCH), reunido em sua 868ª reunião ordinária, aprovou a publicação de duas moções referentes à carreira do servidor público.

A primeira manifesta apreensão com a aplicação da Medida Provisória 922/2020, que autoriza a contratação de pessoal para o serviço público por tempo determinado, sem a necessidade de concurso. De acordo com o texto aprovado pelos conselheiros, a MP “representa sério ataque à qualidade dos serviços prestados pelas instituições federais de ensino superior, uma vez que autoriza o acesso sem concurso público a inúmeras atividades, próprias aos servidores concursados, para cujo exercício existem cargos apropriados nas carreiras públicas”. A moção reitera ainda que “a qualificação do corpo funcional e o processo independente de seleção de servidores, consagrado no concurso público, são elementos primordiais para a manutenção da excelência acadêmica que caracteriza o trabalho das Ifes”.

A segunda expressa a relevância do debate, nos colegiados da universidade, acerca de uma política de capacitação dos servidores docentes e técnico-administrativos, “de forma a garantir a participação da comunidade universitária nas discussões sobre o tema”. A manifestação refere-se ao Decreto 9991/2019, que versa sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal. 

Clique aqui para ler a moção sobre a MP 922/2020.

Clique aqui para ler a moção sobre o Decreto 9991/2019.

 

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