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Decisão judicial suspende reserva de vagas para travestis e transexuais no edital de Mestrado do Nepp-DH

Direção do Nepp-DH afirma que vai recorrer e defender a ampliação de políticas de ações afirmativas

O juiz federal Antônio Henrique Corrêa da Silva, da 32ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, determinou a suspensão do item 2.1 "c"do edital 551 de seleção do Mestrado em Políticas Públicas em Direitos Humanos, vinculado ao Núcleo de Estudos de Políticas Públicas em Direitos Humanos (Nepp-DH), que se refere à reserva de duas vagas para pessoas travestis e transexuais.

Em resposta, a Direção do  Nepp-DH divulga nota em que afirma que "irá recorrer de tal decisão judicial, nos termos da lei, por compreender que a mencionada decisão não coaduna com os princípios coerentemente defendidos ao longo dos últimos doze anos pelo NEPP-DH e, concomitantemente, pela Universidade Federal do Rio de Janeiro". Já a Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas em Direitos Humanos (PPDH) destaca que, "apoiados pela procuradoria da UFRJ, procuraremos defender nosso esforço de ampliar as políticas de ações afirmativas de modo que as reservas de cotas possam apoiar esforços de equidade no acesso ao processo de seleção para o mestrado".

 

Clique aqui para ler a nota da Direção do Nepp-DH.

Clique aqui para ler a nota da Coordenação do PPDH.

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